Diretoria da OAB/MT fortaleceu ações em defesa de honorários em 2013

Entre as vitórias garantidas aos advogados e advogadas de Mato Grosso em 2013, pela primeira vez a OAB/MT conquistou junto ao Tribunal de Justiça o direito de figurar como assistente simples em processo na defesa dos honorários advocatícios, sendo a conquista fruto da proposta da diretoria ao criar no início do ano a Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, presidida por Adriano Carrelo Silva para defender com mais afinco e técnica os profissionais que tivessem seus honorários aviltados. O ano que se passou foi marcado com ações judiciais e atuações institucionais junto aos órgãos públicos na busca de fortalecimento da classe no que tange aos honorários.

A diretoria da Seccional estimula os advogados, em casos de decisões que aviltam seus honorários em primeira instância, a informar a Ordem para que, no recurso, seja impetrado o pedido de assistência junto ao TJMT. A decisão inédita que reconheceu essa possibilidade foi prolatada, à unanimidade, pela Segunda Câmara Cível, composta pelas desembargadoras Maria Helena Póvoas, Marilsen Addario e Clarice Claudino da Silva.

Decisão no TRF1

A diretoria da OAB/MT conseguiu junto ao TRF1 o indeferimento do Agravo de Instrumento interposto pela União que buscou reverter decisão do Mandado de Segurança impetrado pela Seccional que suspendeu inquérito civil em face de advogados de Sinop. A OAB/MT impetrou MS contra um procurador da República requerendo a suspensão de inquérito civil público instaurado para apurar eventual abusividade de advogados de Sinop na cobrança de honorários nas causas perante o Juizado Especial Cível Federal. Após a Ordem obter êxito na liminar, a União interpôs agravo de instrumento para suspender a decisão. O desembargador federal Novély Reis negou seguimento porque honorários advocatícios decorrem de contrato de prestação de serviços entre advogado e cliente e não há nem poderia haver nenhum limite legal para a remuneração de serviços prestados por profissionais liberais (advogados, médicos, dentistas).

Por outro lado, a Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios recebeu diversas denúncias de escritórios que encaminham e-mails com propostas de parcerias, estipulando valores ínfimos para a realização de diligências. Estes casos foram encaminhados para as respectivas Seccionais por se tratarem de escritórios sediados em outros estados.

Honorários trabalhistas

Representantes da OAB/MT se reuniram com o senador Jayme Campos para pedir apoio para a aprovação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. O senador era relator na Comissão de Assuntos Sociais do Projeto de Lei da Câmara nº 33/2013, que prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e foi aprovado na Câmara. A proposta também veda a condenação recíproca e proporcional da sucumbência.

A diretoria da OAB/MT também apoiou a manifestação do Conselho Federal da OAB em prol do projeto de lei do novo Código de Processo Civil, em especial, acerca da instituição dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

As diretorias da OAB/MT, do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios (CDHA) se reuniram com o procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow Júnior, e entregaram um estudo elaborado pela referida comissão no sentido de que o Estado pague os honorários devidos aos advogados dativos.

1º Congresso Nacional de Honorários Advocatícios

O auditório da OAB/MT ficou lotado na abertura do evento que contou com a presença do vice-presidente da OAB Nacional, Cláudio Pacho Prates Lamachia. Foram debatidos temas como honorários na advocacia pública, no novo CPC, a sociedade de advogados e a campanha nacional de defesa de honorários. O presidente da CDHA, Adriano Carrelo, também percorreu o Estado para debater os assuntos com a advocacia do interior durante os Colégios de Presidentes de Subseções e as circulações do Projeto OAB/MT 80 anos, que passou por sete cidades em 2013.

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