CNJ afasta magistrada do Pará que trocou sentença por favores pessoais

O Conselho Nacional de Justiça determinou a aplicação da pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais (artigo 45, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura)à juíza Rosileide Maria Costa Cunha Filomeno, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, no Pará. A decisão foi nesta terça-feira (19/10) nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 0007669 -22.20009, cujo relator foi o conselheiro Jefferson Kravchychyn.

O processo de revisão disciplinar foi instaurado pelo Ministério Público do Pará em face do Acórdão nº 75.242/2008, proferido pelo Pleno do TJPA, que já havia pedido a aposentadoria compulsória da magistrada. A juíza teve seu nome vinculado a três investigados pela Polícia Federal que apurava a existência de um esquema de fraudes em licitações públicas no Estado. Em diálogos gravados pela polícia, ela pedia o apoio na indicação de seu nome para o cargo de desembargadora do TJPA.

No relatório, o conselheiro Jefferson Kravchychyn enfatizou que a magistrada não agiu de maneira correta “para, mediante troca de favores, auferir vantagem indevida, desrespeitando-se, assim, explicitamente, os princípios da administração pública e, por conseguinte, comportando-se de modo incompatível com a dignidade de seu cargo”. Em seu voto, destacou que a magistrada Rosileide Filomeno violou a Lei Complementar nº 35/79 (Loman), em seu artigo 56, I e II e os artigos 4º, 8º, 13, 17 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional.

Para a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, esse tipo de comportamento fere a ética dos magistrados e lamenta a falta de caráter de um magistrado que vende a sua decisão.

Diálogos - Gravações telefônicas autorizadas pela Justiça mostraram que a magistrada da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém negociava com Marcelo Gabriel, filho do ex-governador Almir Gabriel, a concessão de uma liminar em troca de apoio político para sua candidatura ao Tribunal de Justiça do Estado. Em uma das gravações, ela afirma que outro interessado, da mesma organização criminosa supostamente integrada por Marcelo Gabriel, deveria jurar "em cima da Bíblia" que a ajudaria. Em troca, concederia a liminar que interessava à organização que fraudava licitações no Estado, desbaratada pela Polícia Federal durante a Operação Rêmora, em 2006.

"Tudo bem, vai depender se você me prometer agora, porque o Chico (João Batista Ferreira Bastos, um dos integrantes da organização investigada pela Polícia Federal) vai jurar em cima da Bíblia agora", afirmou a juíza numa das conversas antes de conceder a liminar de interesse da organização.

No mesmo telefonema, ela pede que Marcelo converse com o governador Almir Gabriel. "Eu já estive com o seu pai aí no apartamento, na casa dele, eu sei que ele já falou com o nosso presidente (do tribunal) aqui." E Marcelo Gabriel concorda: "Eu vou, eu vou dar uma falada pra ele".

Em outra ligação, o marido da juíza, Paulo Filomeno, pede a interferência de João Batista, pessoa influente no governo, junto a Almir Gabriel. Na conversa, Paulo Filomeno diz que a juíza quer um compromisso de que Ferreira Bastos pedirá ao governador apoio à sua candidatura ao Tribunal de Justiça. "Agora, ouça bem o que vou lhe falar. Ela quer um compromisso formal seu, que o senhor vai trabalhar junto ao dr. Almir com relação àquele assunto que você está cansado de saber que é a vaga de cima", afirmou o marido da juíza.

O Tribunal de Justiça do Pará, ao analisar o caso, decidiu apenas impor à juíza a pena de censura. O CNJ agravou a pena, colocando a juíza em disponibilidade com pagamento proporcional dos vencimentos. De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a magistrada poderá, daqui a dois anos, solicitar o retorno às atividades. O tempo que ficar parada não contará para o cálculo da aposentadoria. O relator do processo no CNJ, conselheiro Jeferson Kravchychyn, propôs a aposentadoria compulsória.

A juíza, em sua defesa, afirmou que as conversas entre seu marido e pessoas influentes no governo do Pará não têm relação com ela. A citação desses diálogos, argumentou, teria apenas o propósito de dar a impressão de que estaria envolvida. Além disso, afirma que a única falta que cometeu, conforme avaliação do TJ do Pará, foi ter conversado por telefone com o filho do ex-governador do Estado para pedir que intercedesse junto a Almir Gabriel para ajudar no seu processo de ascensão.

(Com informações da Agência CNJ de Notícias e da reportagem publicada por Felipe Recondo / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo)