Operação Boa Viagem fiscaliza cumprimento de direitos dos idosos

Deflagrada nesta sexta-feira (16), a operação Boa Viagem foi promovida em conjunto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cededipi), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para fiscalizar o cumprimento do direito dos idosos de gratuidade de duas vagas e do desconto de 50% na compra de passagens.

A ação é fruto do Termo de Intenção assinado no dia 25 de outubro deste ano.

Desde 2010, o presidente da Comissão de Direito do Idoso da OAB-MT, Isandir Rezende, percorre o Estado fazendo um trabalho de conscientização, com palestras e orientações sobre esses direitos.

De acordo com a legislação, idosos (a partir de 60 anos) com renda mensal de até dois salários mínimos possuem direito a vagas gratuitas no transporte terrestre de passageiros. Quando preenchidas as duas vagas que devem ser destinadas à concessão do benefício, as empresas então devem oferecer desconto de 50% para a aquisição do bilhete.

Conforme Isandir Rezende, as empresas prestadoras do serviço se negavam a conceder o desconto sob o argumento de que a Lei Estadual nº 8.823/2008 não o subsidiava. Em 2013 começaram a ser realizadas audiências públicas para alterar a lei estadual visando assegurar o que estabelece a Lei do Idoso.

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Lei nº 10.320/2015 foi vetada pelo Governo e, após um trabalho realizado pela Comissão de Direito do Idoso, por unanimidade, os deputados estaduais derrubaram o veto.
Assim, Isandir Rezende destaca que a Operação Boa Viagem, realizada nesta sexta-feira, como a primeira operação de fiscalização representa uma nova conquista para as pessoas idosas de Mato Grosso.

“A carta de intenção assinada no mês de outubro deixa demonstrado que a sociedade civil, uma vez organizada, pode sim proporcionar aos nossos idosos o resgate da dignidade e do respeito”, destacou o presidente da Comissão.

Durante a operação realizada no posto da PRF sentido Cuiabá – Rondonópolis, além de fiscalizar o cumprimento da legislação no que diz respeito ao benefício do transporte de passageiros idosos, a Comissão de Direito do Idoso também abordou os passageiros orientado-os sobre seus direitos.

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